Ter conhecimento de que há uma execução fiscal contra si é uma notícia desagradável. Entretanto, a pior opção é desconsiderá-la. Por isso, é fundamental que o(a) executado(a) tenha um mínimo de conhecimento a respeito e das suas possibilidades de defesa.

Por Flávia Gallucci, via Jus Navigandi

Sem dúvida é uma notícia muito desagradável, principalmente se não se sabia sequer da existência desse débito. Então vamos lá, bem devagar, apresentar o que ocorre com bastante frequência, no dia a dia.

A legislação tributária brasileira é enorme e, muitas vezes, complexa, inclusive para os próprios profissionais que com ela lidam. Por isso, e por outros motivos, é muito comum ocorrerem equívocos, por parte do contribuinte, quando do ato de declarar e pagar o seu Imposto de Renda.

O Imposto de Renda é um tributo que incide sobre a renda (rendimentos como o salário dos empregados, recebimento pelas consultas por médicos e etc) e sobre os proventos (todos os acréscimos no patrimônio do contribuinte diferente da renda, como por exemplo, a diferença positiva entre o valor de um imóvel vendido e o valor quando da compra do mesmo imóvel).

Assim, toda entrada positiva e todo acréscimo na situação econômico-financeira do contribuinte, a princípio, é sim objeto do imposto de renda.

Entretanto, como toda regra tem lá suas exceções, a própria norma legal prevê algumas hipóteses de não pagamento do imposto de renda, como, por exemplo, nos casos dos contribuintes isentos, e dos rendimentos provenientes de ganhos com poupança.

Por ser o Imposto de Renda da espécie de tributo de lançamento por homologação, tem o contribuinte o dever de:

(1) ele mesmo apurar o quanto deve pagar desse imposto e

(2) efetivamente pagá-lo.

E, partindo-se da regra, ou seja, salvo as exceções previstas em lei, tem anualmente o contribuinte, dentro de um prazo pré-fixado, o dever (obrigação acessória) de apresentar à Receita Federal do Brasil sua declaração de Imposto de Renda.

Pois bem, se a Receita Federal vislumbra a possibilidade ou entende que o contribuinte não apurou, não pagou ou não declarou de forma devida seu Imposto de Renda, ela envia uma comunicação a esse mesmo contribuinte para que sejam prestadas informações e/ ou apresentadas documentações. É a malha fiscal notificada da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, popularmente chamada de “Malha Fina”.

Essa história de “malha”, basicamente, pode ter dois desfechos:

(1) a Receita conclui que o contribuinte está correto e pronto, ponto final;

(2) a Receita entende que o contribuinte estava equivocado. E, diante de tal compreensão por parte do Fisco, o contribuinte pode optar por:

(2.1) aceitar o pensamento da Receita, pagar o que é tido por ela como devido à vista ou por parcelamento, este último quando previsto;

(2.2) oferecer as defesas elencadas na legislação, para que a Receita “reanalise” o caso. Em havendo decisão final administrativa a favor do contribuinte, pronto… Final feliz para a história.

Mas se a decisão administrativa for contrária ao contribuinte, este tem a opção de pagar à vista ou por parcelamento, se permitido em lei, o que a Receita define como sendo o seu crédito ou socorre-se do Poder Judiciário a fim de uma solução definitiva para a lide.

Quanto ao caminho de uma demanda judicial, tal assunto, até por questão de espaço, só poderá ser tratado em outro post (até lá, em breve). Então, limitemo-nos aos possíveis desfechos na esfera administrativa da malha.

Se a conclusão administrativa derradeira for pela existência de um débito tributário não devidamente cumprido, ocorre a constituição definitiva do crédito tributário o qual, se não pago ou devidamente regularizado via parcelamento, é enviado pela Receita Federal à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para que este órgão realize a sua cobrança na Justiça por intermédio da Execução Fiscal.

Pronto… Chegamos-se ao título desse post: a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ajuíza uma cobrança do tal crédito (Execução Fiscal) que se, inicialmente aceita pelo Juiz, vai implicar na determinação da citação (comunicação inaugural) do executado.E quem é esse executado? Ah… Exatamente aquele contribuinte que tinha um débito com a Receita proveniente da ausência ou de equívocos na Declaração de Imposto de Renda.

Ai meu Deus. Pois é… Ai meu Deus mesmo… Mas sem pânico. O ideal para quem é citado de uma execução fiscal é procurar um advogado especializado no assunto.

Esse profissional deverá verificar se já há a possibilidade de uma defesa prévia. Em havendo, deverá oferecê-la.

Entretanto, se for concluído que não cabe essa tal defesa prévia, chamada de Exceção de Pré Executividade, há duas opções:

(1) Pagamento à vista ou por parcelamento, se possíveis ao estado econômico/ financeiro do contribuinte e o último, se previsto em regra legal. O pagamento total à vista faz com que a dívida e a execução fiscal se extingam e… Ponto final. Já o parcelamento, por sua vez, “congela” a cobrança da dívida e suspende a execução fiscal, enquanto ele estiver sendo honrado. Uma vez totalmente quitado, a dívida e a execução fiscal se extingam. Entretanto, o não pagamento devido das parcelas reaviva a dívida e a execução fiscal;

Quanto ao parcelamento há de ser destacado que, além de interromper a contagem do prazo de prescrição, nos termos do art. 174, IV, do Código Tributário Nacional, em regra ele também implica em uma confissão irretratável e irrevogável por parte do contribuinte de que deve aquela dívida naquele valor. Na prática isso quer dizer que no caso de o parcelamento não ser totalmente honrado e ser dada continuidade à execução, o contribuinte tem a sua possibilidade de teses de defesas praticamente eliminadas. Pelo menos, é esse o entendimento da Receita e da Procuradoria, posição esta muitas vezes acatada pelos Magistrados. Entretanto, muitos tributaristas defendem que, em relação a determinadas questões, como as da decadência e prescrição, fica sim mantida a possibilidade de defesa, mesmo diante da confissão.

(2) Oferecimento de um bem a penhora, se houver, para o exercício do direito de defesa por meio de uma Ação denominada de Embargos à Execução Fiscal, prevista na Lei 6.830/1980. Ou seja, se não couber a defesa via Exceção de Pré Executividade, se o contribuinte não pagar, não aderir a um parcelamento ou não honrar este último, há a opção de oferecimento de bem, como dinheiro, carro, imóvel, etc, para ser penhorado, a fim de que seja viável a apresentação de uma outra defesa chamada de “Embargos do Executado”.

Detalhe, a opção pelo oferecimento dos Embargos depende, dentre outros, de haver a presença de um mínimo de fundamentos fáticos e/ou jurídicos de defesa, a fim de não se correr o risco de se configurar uma ação temerária ou de má fé.

Aqui dois assuntos merecem destaque:

(a) BEM À PENHORA: nem todos os bens podem ser penhorados, como é o caso dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, os ganhos de trabalhador autônomo; dos honorários de profissional liberal; da quantia depositada em caderneta de poupança; dos móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; dos vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão (ver art. 649 do Código de Processo Civil, Lei 5.869/73); o bem de família, etc.

(b) PENHORA ON LINE: é a grande “vedete” das atuais execuções. Ela tem sido cada vez mais requerida pela Receita/Procuradoria nas Execuções Fiscais, assim como cada vez mais deferida pelo Judiciário. Por ela o juiz, diretamente por um sistema chamado Bacen-Jud, indisponibiliza os numerários do contribuinte executado presentes nas suas contas bancárias, até o limite do valor atualizado da dívida. Mas mesmo aqui há bens que não podem ser objetos de penhora, no caso on line, como. Os salários e as aposentadorias.

Voltando ao assunto principal, se o contribuinte executado não tiver bens a ser oferecidos à penhora, deve comunicar isso ao Juiz, principalmente em se tratando do imóvel considerado bem de família ou de salários ou pensões depositados em banco. O Magistrado, diante dessa informação do contribuinte executado, em regra, determina/ oportuniza a manifestação Receita/Procuradoria.

Bom, o fato é o seguinte, se o contribuinte prestou a informação correta sobre a inexistência de bens penhoráveis, eventual pedido de penhora por parte da Receita Federal deverá ser negado pelo juiz e, no caso de penhora indevida, deverá a mesma ser imediatamente levantada. Entretanto, se a comunicação do contribuinte sobre não ter bens para penhora não representar a realidade dos fatos e em tendo o Judiciário essa informação, haverá e serão válidos sim os procedimentos de penhora.

Mas, retornando para a situação de quem realmente não tem bens ou se os que ele tem não são passíveis de penhora, o caso se enquadra na hipótese prevista no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), o qual determina que:

(a) não sendo encontrados “bens sobre os quais possa recair a penhora”, o “Juiz suspenderá o curso da execução”;

(b) se decorrer mais um ano sem que seja localizado os tais bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos da Execução Fiscal. Tais autos ficarão arquivados pelo prazo de cinco anos;

(c) se dentro desse período quinquenal de arquivamento forem eventualmente encontrados bens passíveis de penhora, os autos deverão ser desarquivados e a execução fiscal deverá ter prosseguimento;

(d) entretanto, se após transcorridos esses 05 anos sem que sejam encontrados os bens em questão, ocorrerá a chamada “prescrição intercorrente”, ou seja, o débito tributário e a sua respectiva execução fiscal se extinguem e… PONTO FINAL.

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