A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) passou a ser obrigatória para operações varejistas entre Estados brasileiros, a partir do último dia 1º, conforme Protocolo ICMS 44/2015 – que altera o 42/2009. O seu não cumprimento implica em sanções previstas na legislação tributária. E duas das ferramenta disponíveis no Sped Controle são coletar as NF-e emitidas contra […]

A Nota Técnica 2015.003, que altera o leiaute do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) para receber a informação do ICMS devido para a UF de término do serviço de transporte nas operações interestaduais para consumidor final, atendendo as definições da Emenda Constitucional 87/15, foi divulgada. Os Schemas serão disponibilizados a partir do dia 1º de outubro, […]